342 (MIR) n.º 28
Analítico de Monografia
847
DOURADO, Ana Paula
O princípio da legalidade fiscal na Constituição Portuguesa / Ana Paula Dourado
In: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1997. - 2.v., p. 429-474 ; 25 cm. - ISBN 972-32-0786-9.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, LEGALIDADE FISCAL / Portugal, ATO TRIBUTÁRIO / Portugal
1. O princípio da legalidade fiscal na Constituição de 1976: conceito e significado. 2. O objecto da reserva de lei. 3. A densificação da legalidade fiscal. 3.1. A tipicidade e o seu alcance. Colocação do problema. 3.1.1. A posição da doutrina. a) O art.º 106.º n.º 2 CRP. b) O art.º 106.º n.º 3 CRP. c) Os benefícios fiscais. d) Os elementos de conexão. 3.1.2. A jurisprudência. 3.1.3. Considerações críticas. 4. Conclusões.