35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733
LANCEIRO, Rui Tavares
Artigo 7.º - Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito publico : Anotação ao n.º 2 / Rui Tavares Lanceiro
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 546-570 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
a) Considerações iniciais. b) Enquadramento do preceito: a condenação de Portugal por incumprimento em virtude da não transposição adequada da Directiva Recursos. c) Regime aplicável: as vinculações decorrentes da Directiva Recursos. d) Âmbito de aplicação. e) Prazo para a interposição da acção e a sua contagem. f) Legitimidade processual. g) Critérios para aferir a responsabilidade: «de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário». h) “Violação de norma seja suficientemente caracterizada” ou responsabilidade objectiva?