351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
MARTINS, Licínio Lopes
A actividade sancionatória da Administração e o novo Código do Procedimento Administrativo / Licínio Lopes Martins
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 601-632 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, ATIVIDADE SANCIONATÓRIA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, SANÇÕES / Portugal
1. Nota prévia 2. Enquadramento geral da actividade sancionatória da Administração Pública 2.1. A actividade sancionatória exercida no âmbito do ilícito administrativo em sentido estrito. a) As sanções administrativas aplicadas no contexto do "direito disciplinar". b) A actividade sancionatória da Administração no âmbito de relações contratuais administrativas. c) A revogação-sancionatória, a caducidade-sancionatória, a caducidade-sanção e a expropriação-sanção. 2.1.1. Síntese sobre a ausência no novo CPA de um regime geral para a revogação sancionatória e para a caducidade-sanção. 2.2. A actividade administrativa sancionatória no âmbito o ilícito de mera ordenação social. 2.3. Síntese das sanções aplicadas por órgãos da Administração: tipos de ilícito e de sanções. 2.3.1. Ilícito administrativo em sentido estrito. a) Ilícito disciplinar. b) Ilícito contratual. c) Ilícito por incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo. 2.3.2. Ilícito contra-ordenacional. 2.3.3. Sanções. 2.3.4. Características das sanções aplicadas pelas autoridades administrativas. a) A relativa indeterminação na definição dos ilícitos e considerável amplitude das sanções, em especial. 3. A fase administrativa da aplicação de sanções e o novo CPA: em especial, as sanções contra-ordenacionais. 3.1. A relevância da aplicação do CPA.