347.9 (c) (NET) n.º 3; 347.9 (c) (NET) n.º 3-a); 347.9 (c) (NET) n.º 3-b)
Monografia
100, 6, 10
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1961
Código de Processo Civil : Anotado / Abílio Neto.- 14.ed. (actual.).- Lisboa : Ediforum, 1997.- 1291p. ; 24cm
ISBN 972-8035-24-1 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal