342 (POR) n.º 40
Analítico de Monografia
2280
CORREIA, Fernando Alves
Regime urbanístico da propriedade do solo / Fernando Alves Correia
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 499-544 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, SOLOS / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal
1. Pequena nota explicativa. 2. A garantia constitucional do direito de propriedade privada. 2.1. A dupla garantia do direito de propriedade privada: a garantia institucional e a garantia individual. 2.2. Diferenciação do conceito de propriedade. 2.3. Definição do conteúdo e limites do direito de propriedade pela lei. 2.4. A função, vinculação ou obrigação social da propriedade privada. 3. Aspectos particulares da vinculação social da propriedade do solo. 4. Efeitos do plano urbanístico sobre o direito de propriedade do solo. 5. O conteúdo urbanístico da propriedade do solo. O direito de propriedade privada do solo e os "direitos" de "urbanizar", de "lotear" e de "edificar" ("jus aedificandi"). 5.1. A tese do "jus aedificandi" como uma componente essencial do direito de propriedade do solo. 5.2. A tese do "jus aedificandi" como uma faculdade jurídico-pública atribuída pelo ornamento urbanístico, em especial pelo plano.