DAm
Monografia
S/N
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Reforma do contencioso administrativo : Discussaõ pública / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : Ministério da Justiça, 2000.- 194 [1]p. ; 24 cm
Contém: Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários; Anteprojecto de Diploma Sobre Comissões de Conciliação Administrativa.
ISBN 972-96423-5-4 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, RECURSO CONTENCIOSO, LEGITIMIDADE ACTIVA, LEGITIMIDADE PASSIVA, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PRAZOS DE RECURSO, MEDIDADS CAUTELARES, IMPUGNAÇÃO DE NORMAS, RECURSOS JURISDICIONAIS /Portugal