PP 48
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Contencioso pré-contratual urgente : duas décadas, dois problemas (quase) insolúveis / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #5 (outubro 2024), p. 87-103
Número Especial: A Reforma do Contencioso Administrativo
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO, LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE EM AGIR, EFEITO SUSPENSIVO
I. Introdução. II. Dois problemas insolúveis (?). II.1. A legitimidade activa e o interesse em agir: quanta “abertura” ou amplitude? II.2. O efeito suspensivo: até onde ir? II.2.1. A evolução legislativa entre 2004 e 2021. II.2.2. Os problemas da aplicação do regime legal na prática. II.2.3. A previsível evolução legislativa futura: a Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª. II.2.4. Conclusão quanto a esta parte.