PP 50
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Regime das invalidades e da revisão de atos administrativos no âmbito urbanístico : análise a partir de um caso / Fernanda Paula Oliveira
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 31 (Julho-Setembro 2021), p. 7-23
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ATOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. Introdução. 2. A situação de facto e as questões jurídicas que relevam. 3. As soluções jurídicas adequadas ao caso. 3.1. Os procedimentos de gestão urbanística como procedimento de ponderação de distintos interesses: os pareceres, autorizações e aprovações nos procedimentos de licenciamento. 3.2. A revogação de pronúncias proferidas no âmbito dos procedimentos de gestão urbanística. 3.3. Da revogação do contrato de concessão de uso privativo do domínio público pela APA após a concretização do processo de transferência de competências para os municípios.