Analítico de Periódico
JORGE, Nuno Miguel Laranjeira de Lemos, e outro
As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas / Nuno Miguel Laranjeira de Lemos Jorge, Daniel Martins Geraldo Taborda
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 37 (2025), p. 69-90
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/38932
ISENÇÃO, ATIVIDADE ECONÓMICA, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em geral. O objetivo do artigo é contribuir para o aperfeiçoamento do atual regime de tributação do rendimento das associações de municípios, evitando futuros litígios judiciais. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. As isenções do artigo 9.º do CIRC. 3. Exposição da jurisprudência do STA. 4. A natureza jurídica das associações de municípios. 5. A restrição aplicável às atividades exercidas das associações de municípios. 6. Considerações finais. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.