PP 11
Analítico de Periódico
FERNANDES, Luis A. Carvalho
Alcance do regime do art. 32.º-A do Código de Processo Tributário e a simulação fiscal / Luis A. Carvalho Fernandes
Direito e Justiça - Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, v. 13 t. 2 (1999), p. 143-162
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, NEGÓCIO SIMULADO / Portugal
1. Uma norma polémica. 2. Deficiente integração sistemática da norma. 3. Âmbito da norma: considerações gerais. 4. Âmbito da norma: confronto com o regime da simulação fiscal. 5. Âmbito de aplicação: o problema da simulação absoluta. 6. Requisitos de aplicação: a relevância do animus fraudandi. 7. Valor negativo do acto simulado: considerações gerais. 8. Valor do negócio simulado: sentido do regime de ineficácia.