351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
NETO, Dora Lucas
O processo executivo nos Tribunais Administrativos / Dora Lucas Neto
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 791-811 ; 23 cm
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Introdução. II. Execução de atos administrativos inimpugnáveis - artigos 157.º/3 CPTA2002 - 157.º/2 CPTA2015. II.1. Enquadramento. Il.2. O ato administrativo como título executivo específico do contencioso administrativo. II.3. Tribunal competente. II.4. Legitimidade ativa. II.5. Legitimidade passiva. II.6. O pressuposto da inimpugnabilidade.II.7. Tramitação. II.8. Da tempestividade da acção. II.9. Possibilidade de sentença substitutiva. III. Atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração - artigo 157.º/5 CPTA2015 e artigos 176.º e 183.º NCPA. III.1. Execução pela via jurisdicional. III.2. Tribunal competente. III.3. Legitimidade ativa. III.4. Legitimidade passiva. III.5. Tramitação e tempestividade da ação. III.6. Objeto do processo. III.7. Da decisão de proceder à execução - artigo 177.º NCPA. III.8. Articulação com as garantias contenciosas ao dispor do particular interessado - 182.º NCPA.