Analítico de Periódico
COSTA, Carlos Filipe
A duração, alteração das circunstâncias e cessação de contratos na Nova Lei das Comunicações Eletrónicas : Anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto / Carlos Filipe Costa
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 11 n. 14 (2023), p. 77-114
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao14/datavenia14_p077_114.pdf
DIREITO DOS CONSUMIDORES, SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS, CONTRATO DE CONSUMO
1. Noção de «serviço de comunicações eletrónicas» e âmbitos subjetivo e temporal de aplicação do Anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto. 2. A Nova Lei das Comunicações Eletrónicas: tendências e novidades face ao quadro normativo anterior. 2.1. Tendências face ao quadro normativo anterior. 2.2. Novidades face ao quadro normativo anterior. 2.2.1. Qualidade dos serviços (artigos 129.º e 130.º). 2.2.2. Alterações das condições contratuais pela empresa que oferece serviços (artigo 135.º). 2.2.3. Alterações relativas (a circunstâncias atinentes) ao consumidor titular do contrato (artigo 133.º). 2.2.4. Cessação antecipada do contrato fora dos casos previstos nos artigos 133.º e 134.º (artigo 136.º). 2.2.5. Suspensão e caducidade do contrato (artigo 137.º). 2.2.6. Resolução do contrato por iniciativa do utilizador final (artigo 138.º). 2.2.7. Prorrogação automática do contrato (artigo 132.º). 2.2.8. Mudança de empresa que oferece serviços de acesso à internet (artigo 140.º). 2.3. Considerações finais.