351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
CASTRO, Catarina Sarmento e
O Código do Procedimento Administrativo e a Constituição / Catarina Sarmento e Castro
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 61-87 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
A. Introdução - delimitação do objecto. B. A Constituição, o Código do Procedimento Administrativo e a imposição constitucional legiferante. C. A Constituição, o Código do Procedimento Administrativo e a estrutura da Administração. Desburocratização. Proximidade. Participação, Eficácia, Racionalização. Princípio da boa administração. D. A Constituição e princípios materiais da actividade administrativa expressamente formulados. O princípio da igualdade e administração electrónica no CPA. E. A Constituição, o Código do Procedimento Administrativo e os direitos dos administrados. F. A Constituição, novos direitos e o Código do Procedimento Administrativo (artigo 18.º do CPA - protecção de dados pessoais; artigo 14.º do CPA - Administração Electrónica. G. A Constituição, o Direito da União Europeia e o Código do Procedimento Administrativo. H. Nota final.