PP 48
Analítico de Periódico
SANTOS, Filipe Matias, e outro
Traços dos regimes sancionatórios na regulação / Filipe Matias Santos, Joana Rocha Coelho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 77-85
Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
Introdução. 1. Do tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. 2. Mecanismos de consenso: procedimento de transação e arquivamento mediante imposição de condições. 3. Atribuição de compensações pecuniárias aos consumidores no âmbito de processos sancionatórios. 4. Efeito devolutivo do recurso de impugnação. Conclusão.