35 (ALM) n.º 233
Analítico de Monografia
9769
OLIVEIRA, Fernanda Paula
As Licenças de Construção e os Direitos de Natureza Privada de Terceiros / Fernanda Paula Oliveira
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares / Aníbal Almeida. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - p. 991-1048 ; 24 cm. - (Stvdia Ivridica ; 6) . - Relativamente ao artigo que agora se publica não podemos deixar de chamar a atenção para um aspecto de relevo que pode influenciar o conteúdo das matérias que aqui são tratadas. No momento em que escrevemos este artigo, encontra-se em vigor o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (cujo início de vigência se verificou no dia 14 de Abril de 2000). - ISBN 972-32-1050-9
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, CONSTRUÇÃO CIVIL / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, DIREITOS DE TERCEIROS / Portugal, OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL / Portugal, CONTROLO PREVENTIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL / Portugal, LICENCIAMENTO MUNICIPAL / Portugal, AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO / Portugal, CONTROLO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
1. Sujeição das obras de construção civil a um controlo preventivo por parte da Administração municipal. 2. O bloco de legalidade em apreciação no controlo preventivo das obras de construção. 2.1. O carácter vinculado da licença e da autorização de construção. 2.2. Os fundamentos de indeferimento das licenças e autorizações de construção. 2.2.1. As normas que estabelecem parâmetros para as obras de construção ou que as condicionam, restringem ou limitam. 2.2.1.1. Os “instrumentos de planeamento”. 2.2.1.2. As medidas preventivas, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, e áreas de construção prioritárias. 2.2.1.3. As servidões administrativas e restrições de utilidade pública. 2.2.1.4. As normas legais e regulamentares aplicáveis. 2.2.2. A salvaguarda de interesses públicos. 2.2.2.1. A existência de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação. 2.2.2.2. A conveniência da obra para o interesse público municipal. 2.2.2.3. A salvaguarda de outros interesses públicos. 3. A submissão exclusiva das licenças de construção às regras de direito do urbanismo e a concessão da licença sob reserva de direitos de terceiros. 3.1. Significado e razão de ser do princípio. 3.2. As desvantagens e vantagens da regra da licença de construção sob reserva de direitos de terceiros. 3.3. Exclusão absoluta de apreciação de regras de direito privado? 3.4. Consequências da aplicação da regra da emissão da licença de construção sob reserva de direitos de terceiros. 3.4.1. Consequências ao nível da validade do acto de licenciamento municipal. 3.4.2. Consequências ao nível da licitude da actuação do titular da licença. 4. Conclusão. 5. Sumário das principais teses.