349.9 (DIA) n.º 249
Analítico de Monografia
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CARDOSO, Cláudio, e outro
Da responsabilidade tributária solidária e da sua efetivação : um contributo para a sua difícil compreensão / Cláudio Cardoso, Tânia Lima da Mota
In: O Processo de Execução Fiscal : Questões Práticas (I) / coord. Sara Luís Dias. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 105-122 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2334-0
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal, SOLIDARIEDADE / Portugal
Quer seja pela insuficiência técnico-terminológica do legislador, quer pela flutuação histórica dos seus diferentes regimes jurídicos, a colocação jurídico-conceptual da responsabilidade tributária solidária é dada a hesitações várias. Com efeito, a sua qualificação como um regime de solidariedade passiva, de responsabilidade subsidiária ou um regime de responsabilidade dotado de plena autonomia técnico-jurídica não consubstancia uma questão de interesse exclusivamente académico, porquanto é suscetível de despoletar importantes efeitos jurídicos na esfera das pessoas que respondam solidariamente por débitos tributários alheios, bem assim como ao nível dos pressupostos substantivos e adjetivos da sua efetivação. Este labor, que não abarca, nem poderia abarcar, a completude desta complexa problemática, procurará fornecer um contributo para precisar e situar a noção jurídico-conceptual de responsabilidade solidária face aqueloutros institutos com que frequentemente encontra-se associado por um lado e, por outro, endossar uma proposta adequada aos termos em que a sua efetivação adjetiva opera e seu impacto na legitimidade processual do responsável solidário. SUMÁRIO: Considerações introdutórias e enunciação do problema. I. Da solidariedade passiva, da responsabilidade subsidiária e da responsabilidade solidária: subsídios analíticos-substantivos. a) Da responsabilidade tributária solidária enquanto solidariedade passiva. b) Da responsabilidade tributária solidária enquanto responsabilidade subsidiária. c) Da responsabilidade tributária solidária enquanto responsabilidade em sentido técnico-jurídico próprio. II. Da efetivação da responsabilidade tributária solidária: uma proposta. Breves considerações finais.