PP 48
Analítico de Periódico
BASTOS, Filipe Brito
A audiência prévia única : uma novidade contrária à Constituição e ao Direito Europeu / Filipe Brito Bastos
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #23 (maio-ago. 2025), p. 21-34
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. Um retrocesso pouco transparente. 2. A inconstitucionalidade da audiência prévia única. 2.1. Violação do direito fundamental de audiência prévia e da reserva de competência legislativa parlamentar. 2.2. Violação dos princípios da participação, proporcionalidade, imparcialidade e boa-fé. 2.3. "Não prejudicar": constitucionalmente conforme, se interpretado como dever e não como discricionariedade dirigida. 3. A incompatibilidade da audiência prévia única com o Direito da União Europeia. 4. Conclusão: correção legislativa, fiscalização jurisdicional e desaplicação administrativa.