35.02 (GOM) n.º 62-A)/II
Analítico de Monografia
4623
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A invalidade do contrato no CCP / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 4.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2021. - 2.v., p. 611-667 ; 24 cm. - ISBN 978-972-696-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DO CONTRATO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, INVALIDADE DO CONTRATO / Portugal
1. Introdução. 2. Antijuridicidade, invalidade, irregularidade e inexistência. 3. As invalidades do contrato no Código dos Contratos Públicos. 3.1. Invalidade consequente, derivada ou consequencial. 3.1.1. Ato procedimental e ato pressuposto. 3.1.2. Relação entre invalidade/invalidação do ato pressuposto e invalidade consequente do contrato. 3.1.3. A invalidação judicial do ato pressuposto como condição de invalidade do contrato? 3.2. Invalidade própria. 3.2.1. Invalidades próprias que decorrem de regime previsto em lei administrativa. 3.2.2. Invalidades próprias que decorrem do regime geral dos contratos: divergências entre a vontade e a declaração e vícios da vontade. 3.3. Os casos previstos no artigo 283.º-A. 4. As consequências jurídicas da invalidade no Código dos Contratos Públicos. 4.1. Tipos de invalidade e categorias de contratos: sua relação com as consequências jurídicas da invalidade. 4.2. Os regimes da nulidade e da anulabilidade. 4.3. Efeitos da declaração de nulidade e da anulação do contrato; o afastamento do efeito anulatório e o aproveitamento do contrato.