35.07 (c) (GOM) n.º 52
Monografia
4900
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código do Procedimento Administrativo
Código do Procedimento Administrativo e Medidas de Modernização Administrativa / org. Carla Amado Gomes, Tiago Serrão.- 4.ª edição.- Lisboa : AAFDL, 2023.- 176 p. ; 23 cm
Inclui a atualização - Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, Retificado pale Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro
ISBN 978-972-629-913-4 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
Nota introdutória à 4.ª edição. Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Código do Procedimento Administrativo. Medidas de Modernização Administrativa (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril).