35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
4558
MONTEIRO, Claudio, e outro
Direito à informação urbanística / Cláudio Monteiro, Diogo Calado
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 675-691 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, URBANISMO / Portugal
§1 Em geral: o direito à informação urbanística. 2§ A natureza tendencialmente real das diversas dimensões do direito à informação urbanística. a. Em geral: natureza real como um atributo da relação jurídico-urbanística e suas repercussões na informação urbanística. b. O direito (genérico) à informação urbanística não procedimental. c. O direito à informação procedimental urbanística. d. O acesso aos registos e arquivos administrativos.