349.8 (ROC) n.º 211
Monografia
4743
ROCHA
O Preço da Justiça : As Taxas na Justiça sob uma Perspetiva Jurídico-Tributária / Cláudia Rodrigues Rocha.- Coimbra : Almedina, 2022.- 399 p. ; 23 cm
Dissertação de mestrado elaborada no âmbito do Mestrado em Direito Tributário.
ISBN 978-989-40-0698-5 (Broch.) : Compra
DIREITO TRIBUTÁRIO, CUSTAS PROCESSUAIS, IGUALDADE TRIBUTARIA, PRINCIPIO DA EQUIVALENCIA, TAXA, TAXA DE JUSTICA
O estudo da taxa de justiça e de outras prestações devidas no tradicional esquema de resolução de litígios tem subalternizado a sua ligação aos cosmos do Direito tributário. O presente trabalho pretende ser uma análise, sob uma perspetiva jurídico-tributária, destas prestações e, em particular, da taxa de justiça, enquanto contrapartida pecuniária que os utilizadores da justiça suportam pelo impulso processual. Procurar-se-á contribuir para a insuficiência do seu tratamento, tendo em consideração que a negligência de um exame crítico, construtivo e completo de questões de pendor tributário, como o princípio da equivalência, e cuja finalidade precípua é a realização da isonomia tributária, poderá conduzir à desproteção dos seus sujeitos passivos [...]. PROLEGÓMENOS. i) Enquadramento. ii) Da atualidade e pertinência do tema. iii) Metodologia e plano expositivo. CAPÍTULO I – OS TRIBUTOS PÚBLICOS. 1. O tributo. 1.1. Enquadramento. 1.2. Noção jurídica. 1.3. As finalidades extratributárias (remissão). 1.4. Breve panorama externo. § Considerações sequenciais. 2. O imposto. 2.1. Noção jurídica na doutrina nacional. 2.2. Noção jurídica em ordenamentos externos. § Breve referência às finalidades extrafiscais. 2.3. A criação dos impostos (o princípio da legalidade). 2.4. Princípio da capacidade contributiva enquanto projeção do princípio da igualdade. 3. A taxa.3.1. Contextualização. 3.2. Noção jurídica na doutrina e jurisprudência portuguesas. § Em especial, sobre a sua coatividade. 3.3. Noção jurídica em ordens jurídicas externas. 3.4. A criação das taxas (o princípio da legalidade). § O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais como o (inexistente) regime geral das taxas? 3.5. Princípio da proporcionalidade. 3.6. As taxas e o princípio da equivalência enquanto projeção do princípio da igualdade (em especial, o custo e o benefício). 3.6.1. Visão externa do princípio da equivalência. 3.6.2. A equivalência jurídica e a equivalência económica. § O problema da quantificação dos custos ou do benefício (remissão). 3.6.3. A equivalência individual e a equivalência de grupo. 3.6.4. Uma equivalência temporal? (remissão) . 4. A distinção entre taxa e imposto. 4.1. Principais elementos individualizadores. 4.2. O nomen iuris como critério irrelevante para a distinção. 4.3. A contrapartida genérica do imposto. 5. As Contribuições (breves notas). 5.1. Considerações gerais. 5.2. As contribuições especiais. 5.3. As contribuições financeiras a favor das entidades públicas. 5.4. A sua distinção em relação às taxas. CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E ANTECEDENTES DA TAXA DE JUSTIÇA. 1.1. O sistema de processar romano (uma introdução). 1.2. A sportulae. 1.2.1. Contextualização. 1.2.2. Sportulae ordinárias e extraordinárias. 1.2.3. A sportulae como antecedente histórico da taxa de justiça. 2. Os estádios de evolução da taxa de justiça no Direito português. 2.1. Notas introdutórias. 2.2. As Ordenações do Reino. 2.2.1. Considerandos iniciais. 2.2.2. A dízima. § Reflexão sobre a sua natureza jurídica. 2.2.3. As custas pessoais e as custas judiciais. 2.2.3.1. Enquadramento. 2.2.3.2. As custas pessoais. 2.2.3.3. As custas do processo. a) As Ordenações Afonsinas. b) As Ordenações Manuelinas. c) As Ordenações Filipinas. 2.2.3.4. A justa razão para litigar e razão colorada para demandar (contextualização e breve distinção). 2.3. O cenário do séc. XIX até meados do séc. XX. 2.4. O Código das Custas Judiciais de 1940 (e o imposto de justiça). 2.5. O Código das Custas Judiciais de 1962 (e o nascimento da taxa de justiça). 2.6. O Código das Custas Judicias de 1996 (e a constante emancipação da taxa de justiça). 2.7. O Regulamento das Custas Processuais de 2008. 2.8. O Regulamento das Custas Processuais atualmente. 2.8.1. Sistematização. 2.8.2. Âmbito de aplicação. CAPÍTULO III – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, PRESSUPOSTO E FINALIDADES DA TAXA DE JUSTIÇA. 1. O direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva como um direito fundamental. 1.1. O direito de acesso à justiça – um direito gratuito ou retribuído? § A posição do TEDH. 1.2. A taxa de justiça como uma restrição ao direito de acesso ao direito e aos tribunais? 1.3. O sistema de acesso ao direito e aos tribunais (brevíssima referência). 1.4. Teorização da administração da justiça como um benefício coletivo ou individual. 1.4.1. O problema do financiamento. 1.4.2. A administração da justiça como uma função exercida em regime de monopólio? 1.4.3. A nossa perspetiva. 2. À procura de uma noção de taxa de justiça. 2.1. Introdução (um périplo pela doutrina e jurisprudência). 2.2. Elemento subjetivo. 2.3. Elemento objetivo (em especial, a coatividade). 2.3.1. A coatividade de acordo com o Tribunal Constitucional espanhol. 2.3.2. A nossa posição. 2.4. Elemento teleológico. § Considerações sequências. 3. A problemática da natureza jurídico-tributária da taxa de justiça. 3.1. Uma genuína taxa ou um imposto? Considerações doutrinais nacionais e externas. 3.2. O pressuposto – a taxa de justiça como contrapartida de um serviço público. 3.3. A finalidade – a compensação de uma despesa pública determinada. § Finalidades extratributárias? (remissão) . 3.4. A nossa perspetiva. 4. A (incorreta) distinção entre a taxa de justiça paga pelo sujeito processual ativo e pelo sujeito processual passivo. 5. A taxa de justiça no processo penal e contraordenacional (breve alusão). 6. A taxa de justiça no processo tributário (breve alusão). 7. O IVA na taxa de justiça. 7.1. Enquadramento. 7.2. A prestação do serviço justiça como uma atividade económica? 7.3. Outras situações (os encargos, as custas de parte e os honorários). CAPÍTULO IV – DISTINÇÃO DE FIGURAS AFINS. 1. Generalidades (justificação e sistematização). 2. As custas. 2.1. Os encargos. § Em especial, o pagamento da compensação do patrono ou defensor oficioso. 2.2. As custas de parte. 2.2.1. A nota discriminativa e justificativa. 2.2.2. A (necessária) distinção entre a taxa de justiça e a compensação em sede de custas de parte. 2.3. Multas e outras penalidades. 2.4. Taxa sancionatória excecional (em especial, a sua natureza jurídica). 2.4.1. O agravamento da coleta (análise comparativa). 2.4.1.1. Introdução. 2.4.1.2. Visão comparativa. 3. O estranho caso da taxa de justiça agravada. 3.1. Considerações introdutórias. 3.2. Algumas reflexões sobre a sua natureza jurídica. 3.2.1. O problema da relevância conceitual da quantificação. 3.2.2. A nossa perspetiva. 3.2.3. Um exame crítico às suas finalidades. 3.3. A posição do Tribunal Constitucional. CAPÍTULO V – PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES EM MATÉRIA DE CUSTAS. 1. Considerandos introdutórios. 2. Princípios próprios ou autónomos. 2.1. Princípio da justiça retribuída ou da onerosidade. 2.2. Princípios da causalidade e do proveito processual. 2.3. Princípio da (tendencial) justiça gratuita para o vencedor. 3. Princípios gerais de Direito tributário. 3.1. Princípio da legalidade (algumas reflexões). 3.2. A manifestação do princípio da capacidade contributiva na taxa de justiça. 3.2.1. Enquadramento. 3.2.2. O critério da capacidade contributiva do homem médio. 3.3. Princípio da equivalência (remissão). CAPÍTULO VI – PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TAXA DE JUSTIÇA. 1. Considerações introdutórias e sistematização. 2. O valor da causa. § A unidade de conta processual. 3. A complexidade da causa. 4. Situações especiais. 5. A base tributável. 5.1. Apresentação do problema. 5.2. Uma equivalência de custo ou benefício? 5.3. O valor da causa como um critério alheio ao custo do serviço. 5.4. A posição do Tribunal Constitucional (visão crítica do critério da manifesta desproporcionalidade). 5.5. O problema da quantificação dos custos. 5.6. A nossa posição e proposta. 6. O princípio da equivalência, a base tributável e o Estado Social. 7. A morosidade na justiça. 7.1. Justificação da abordagem. 7.2. O direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável. 7.3. A relação com o princípio da equivalência. 7.4. A nossa perspetiva. 8. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 8.1. O caso Perdigão c. Portugal. 8.2. O caso Stankov v. Bulgary. 8.3. O caso Zubac v. Croatia. 8.4. O caso Harrison Mckee v. Hungary. 8.5. O caso Vilela c. Portugal. CAPÍTULO VII – A TUTELA JURISDICIONAL DOS SUJEITOS PASSIVOS EM CASO DE DESADEQUAÇÃO DO MONANTE DA TAXA DE JUSTIÇA. 1. Apresentação do problema. 2. Os meios de reação. 2.1. A dispensa do remanescente da taxa de justiça (uma manifestação da equivalência económica?) 2.2. A (reforma e) reclamação da conta de custas. 2.3. A reforma da sentença ou acórdão. 3. Uma proposta. CAPÍTULO VIII – A TAXA DE JUSTIÇA SOB A ANATOMIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (BREVES NOTAS). 1. Desenho conceitual, estrutura e natureza da relação jurídica tributária de taxa de justiça. 1.1. Introdução (metodologia e problemas). 1.2. Noção, estrutura e natureza jurídica. 2. Os sujeitos da relação jurídica de taxa de justiça. 2.1. Considerações preliminares sobre a personalidade e capacidade tributárias. 2.2. O sujeito passivo. 2.2.1. Justificação da terminologia adotada. 2.2.2. Concretização. 2.2.3. Pluralidade de sujeitos processuais (os casos de litisconsórcio e de coligação). 2.2.3.1. O litisconsórcio. 2.2.3.2. A coligação. 2.2.4. A sucessão tributária mortis causa (em especial, o problema da modificação subjetiva da lide). § A posição adotada. 2.3. O sujeito ativo (o IGFEJ ou o Estado prestador?). 2.3.1. Conceito. 2.3.2. O IGFEJ. 2.3.3. A posição adotada (breve referência à consignação da receita). 3. O objeto. 4. O impulso processual como facto tributário. 5. O facto extintivo da obrigação tributária. 5.1. O pagamento. 5.1.1. Considerações prévias sobre a liquidação. 5.1.2. A conta de custas como um ato de liquidação? 5.1.3. O pagamento voluntário. 5.1.4. O pagamento coercivo (em especial, a utilização do processo de execução fiscal). § Breves notas sobre o título executivo europeu. 5.2. Algumas reflexões sobre o dever de junção ao processo do comprovativo do pagamento da taxa de justiça. 5.2.1. Apresentação do problema. 5.2.2. A posição do Tribunal Constitucional. 5.2.3. A nossa perspetiva jurídico-tributária. 5.3. Extinção da obrigação tributária. 5.4. A prescrição (algumas notas relativas à caducidade). 6. A garantia (especial referência ao direito de retenção). CONCLUSÕES. LISTA DE LEGISLAÇÃO CONSULTADA. LISTA DE JURISPRUDÊNCIA CONSULTADA. LISTA DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CONSULTADAS.