35 (COR) n.º 115
Monografia
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CORREIA, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto
Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 742p. ; 24cm
ISBN 972-32-0830-X (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE PÚBLICA, DIREITO CONSTITUCIONAL, PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO, EXPROPRIAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, PROTECÇÃO DOS PARTICULARES, DIREITO COMPARADO
Parte I- Origens e fraquezas da teoria geral da responsabilidade do Estado. Parte II- Lei e primado da Constituição. Parte III- Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador.