PP 13
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
O PROJECTO DE REVISÃO DO CPA: breves notas, muito tópicas, entre a satisfação e o espanto / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34 nº 135 [julho-setembro], p. 9-22
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVISÃO / Portugal
O Código do Procedimento Administrativo português vigora desde 1992 e foi alterado apenas uma vez (pelo DL 6/96 de 31 de janeiro. Estando-se em presença de uma lei geral da actividade administrativa, a estabilidade constitui um valor a preservar, porém, ausências de base (como o regime dos regulamentos), alterações na prática administrativa (como a simplificação e a automação), as recentes complexas relações interprocedimentais entre administração nacional e entidades da União Europeia, evoluções jurisprudenciais e propostas doutrinais aconselhavam uma revisão. São aspectos pontuais do Projecto de revisão que aqui se abordam, suscitando-nos particular preocupação a questão da prescindibilidade dos parecers vinculativos.