34 (FIG) n.º 30
Analítico de Monografia
4096
MONTE, Mário Ferreira
Da (discutível) integração do processo contraordenacional nos quadros do direito e processo administrativos : crítica do artigo 4º, nº 1, alínea l), do ETAF / Mário Ferreira Monte
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 809-821 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
1. O problema. 2. Da aproximação das contraordenações aos quadros do direito administrativo e do artigo 4º, nº 1, alínea l), do ETAF, na redação Decreto-Lei nº 214-G/2014, de 2 de outubro. 3. Erro palmar do legislador: confunde relação jurídico-administrativa subjacente à infração com contraordenação. 4. Dos efeitos da opção do legislador. 5. Ponto de ordem: distinção entre direito sancionatório público e autotutela administrativa. 6. A despropositada integração de impugnações de decisões que aplicam coimas na jurisdição administrativa. 7. Conclusão.