PP 41
Analítico de Periódico
SOUSA, Bárbara Piairo de
A responsabilidade civil da Administração Tributária (em especial, ao abrigo do RRCEE) e a competência material do Tribunal Tributário / Bárbara Piairo de Sousa
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 33 (jul.-set. 2021), p. 15-25
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESSARCIBILIDADE DOS DANOS, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO
1. Introdução. 2. Dos juros indemnizatórios e a indemnização por prestação de garantia indevida. 3. A competência do tribunal nas ações de responsabilidade civil da Administração Tributária não abrangidas pelo regime de juros indemnizatórios e de prestação indevida da garantis.