349.4 (C) (COR) n.º 3
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Direito do Urbanismo : Legislação Básica / Fernando Alves Correia.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1998.- 468p. ; 24cm
ISBN 972-40-1136-4 (Broch.) : compra 3.990$0
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, POLÍTICA URBANA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PLANOS URBANÍSTICOS, SOLOS, CONTENCIOSO, PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL, ACÇÃO POPULAR, LEGISLAÇÃO
I- Normas Constitucionais sobre Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente. II- Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei nº48/98, de 11 de Agosto). III- Normas Legais sobre Utilização do Solo. IV- Planos Urbanísticos. V- Direito e Política dos Solos. VI- Gestão Urbanística. VII- Contencioso do Urbanismo.