PP 48
Analítico de Periódico
TAVARES, José F. F., e outro
O Tribunal de Contas na ordem jurídica portuguesa / José F F. Tavares, Ana Paula Gil Garcês
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 7-20
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, GESTÃO PÚBLICA / Portugal, CONTROLO FINANCEIRO / Portugal, DESPESA PÚBLICA / Portugal, SISTEMA DE INTEGRIDADE / Portugal
O Tribunal de Contas de Portugal é um órgão de soberania, um tribunal supremo, único na sua ordem/categoria, constituindo a sede de controlo externo e independente da atividade financeira do Estado, nos domínios das receitas, das despesas e do património público, podendo, complementarmente, julgar a responsabilidade financeira de quantos os administrem, utilizem ou deles beneficiem. E também uma das mais antigas instituições nacionais, com raízes, regras e métodos que recuam à formação do Reino. O posicionamento do Tribunal de Contas na arquitetura do Estado dispõe de expresso mandato constitucional, inserido no pilar do poder judicial, destaca-se com a particularidade de ser um tribunal financeiro com competências jurisdicionais e de controlo extra jurisdicional. Este perfil singulariza-o também no panorama global das instituições superiores de controlo e no quadro das organizações internacionais onde é membro ativo como órgão representativo do sistema nacional de integridade. Como tribunal, o Tribunal de Contas tem um papel relevante no desenvolvimento da boa gestão pública e do rigor, transparência e sustentabilidade das finanças públicas. Por matriz genética responsável peio livre exame profissional de atos e contratos públicos, é uma instituição necessariamente a levar em linha de conta no universo da gestão pública - quer peias entidades que movimentam dinheiros da comunidade, quer pelos cidadãos. 1. Introdução. 2. Conceito e natureza institucional. 3. Origem e evolução das espécies. 4. Estatuto. 5. A gestão pública, a legalidade administrativa e financeira e o controlo financeiro. 6. As contas públicas e as finanças públicas. 7. As funções do Tribunal de Contas. 8. Nota final. Bibliografia, legislação e outros elementos de estudo.