Analítico de Periódico
FURTADO, Miguel
O princípio fundamental da separação e interdependência de poderes e a crise económico-financeira : o Tribunal Constitucional Português / Miguel Furtado
R-LEGO - Revista Lusófona de Economia e Gestão das Organizações, Lisboa, n. 9 (2019), p. 75-142
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/r-lego/article/download/6948/4163
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INTERDEPENDÊNCIA DE PODERES / Portugal, CRISE ECONÓMICO-FINANCEIRA / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, FUNÇÃO JUDICIAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
Para que se denomine um qualquer Estado como de Direito Democrático e se pretenda a efetiva observância da sua Constituição é essencial a existência e o adequado cumprimento do Princípio da Separação e Interdependência de Poderes. Para que se acrescente a estes determinantes um Estado de cariz social com proteção apropriada dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, maior relevância deve ser atribuida ao princípio indicado com instrumentos que na realidade salvaguardem estas garantias e desde logo com primazia, um tribunal que as assegure nos termos da Lei Fundamental, a Constituição. Já que e em conformidade com os tempos em que vivemos, cujos pressupostos económicos têm vindo a adquirir prevalência sobre os poderes políticos com eventuais consequências de perda democrática e, igualmente sobre os direitos sociais dos cidadãos que se encontram intimamente relacionados com as suas necessidades mais básicas, será esta estrutura jurídica que se enquadrará como último suporte do garante mínimo do respeito pela dignidade da Pessoa Humana que cada homem e mulher deve usufruir, principalmente em situações de grave crise económico-financeira que consequentemente implicam maiores sacrifícios nos seus direitos sociais ou mesmo a sua extinção. Assim, foi nossa pretensão neste trabalho analisar o indispensável papel funcional da estrutura em causa designadamente o Tribunal Constitucional bem como a sua correlação com os outros poderes e mais nomeadamente o legislativo, sugerindo, de acordo com a investigação por nós realizada, novas possibilidades que definam melhor a sua função de controle estipulada na mesma Lei que lhe compete resguardar. 1. O princípio da separação e interdependência de poderes na CRP. 2. A crise económico-financeira e a possibilidade da prevalência do poder económico sobre o poder político democrático. 3. Questão a tratar. 4. O princípio da dignidade da Pessoa Humana e a possibilidade de violação através do desenvolvimento da Função Legislativa. 5. Possibilidade da existência de um estado de necessidade económico-financeira e utilização (ou não) do art. 19 da CRP. 6. Influência exterior ao Território Português. 7. Actuação do Tribunal Constitucional. 7.1. Actuação do Tribunal Constitucional na utilização da sua Faculté d’empêcher, num cenário de Crise Económico-Financeira, como modo de controle da função legislativa. 7.2. Possível violação do Princípio da Separação e Interdependência de Poderes? 8. As várias críticas positivas e negativas à actuação do Tribunal Constitucional desde o cenário de crise económico-financeira; a auto-contenção e o ativismo judicial. 9. Princípios mais relevantes para uma jurisprudência da crise. 10. Incremento da relevância do papel do Tribunal Constitucional na proteção dos Direitos Fundamentais Sociais e sugestões para novas formas de controlo do Tribunal Constitucional. Conclusões. Referências.