349.8 (CAM) n.º 245
Analítico de Monografia
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CÂMARA, Francisco de Sousa da, e outro
Usos e abusos do processo-crime fiscal na cobrança de impostos : recusa de liquidação de imposto e instrumentalização do pedido de indemnização civil em processo penal para fuga ao controlo da jurisdição fiscal : ilegalidades, consequências e meios de reação / Francisco de Sousa da Câmara, Tiago Geraldo
In: O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa : Cóloquio de 18 de novembro de 2023 na Universidade Autónoma de Lisboa / Coord. Diogo Leite de Campos. - Coimbra : Almedina, 2025. - p. 125-160 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-2448-4
DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, JUSTIÇA FISCAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal, | JURISDIÇÃO FISCAL / Portugal
Enquadramento. I. Ilegalidade da recusa de liquidação de imposto pela AT. A. Por violação do dever de liquidação de imposto. B. Por violação da precedência e da prejudicialidade do processo tributário face ao processo penal. C. Por violação da garantia de (acesso à) jurisdição fiscal especializada. II. Meios de reação. A. Arguição de invalidade em processo penal. B. Ação de intimação. i. Omissão de comportamento devido pela AT. ii. Violação de dever legal vinculado. iii. Lesão de direitos e interesses legítimos do contribuinte. iv. Adequação do meio. C. Exceção de incompetência em processo penal. D. Articulação entre os diferentes meios de reação. Conclusões.