35 (GOM) n.º 287
Analítico de Monografia
4381
ALMEIDA, Mário Aroso de
A regulação como função administrativa do Estado : a complexidade de um conceito / Mário Aroso de Almeida
In: Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / coord. Carla Amado Gomes.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 25-68 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULAÇÃO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO DO ESTADO
1. Enquadramento: pressupostos metodológicos e aproximações progressivas ao conceito de regulação. 2. Natureza da regulação como função administrativa do Estado. 3. A regulação da economia. 4. A regulação para além da economia.