35 (GOM) n.º 313
Analítico de Monografia
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RAMOS, Vasco Moura
Os meios de reacção contra decisões arbitrais em matéria Administrativa : Breves comentários ao regime jurídico vigente / Vasco Moura Ramos
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 227-251 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA, CONTRATO PÚBLICO
I - introdução. II - Os meios de reacção contra sentenças arbitrais em matéria administrativa. A - Ponto Prévio. B - O pedido de anulação de sentenças Arbitrais. C - O Recurso de sentenças arbitrais em matéria administrativa. a) O recurso de sentença arbitral quando assim convencionado pelas partes. b) O recurso para o Tribunal Constitucional. c) O recurso para "uniformização de jurisprudência". d) O "Recurso de revista". e) O Recurso relativo a litígios respeitantes a matérias reguladas no CCP. f) Um caso omisso - o "Recurso de Revisão". g) Observação complementar. III - Conclusões.