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FONSECA, Isabel Celeste M. Tramitação e formalidades : (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados? / Isabel Celeste M. Fonseca Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 100 (Jul.-Ago. 2013), p. 87-97 Número especial dedicado ao XV Seminário de Justiça Administrativa "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", Organizado pelo CEJUR, nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 em Braga na Escola de Direito da Universidade do Minho. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADJUDICATÓRIO / Portugal 0. Notas prévias. I. Quadro inspirativo de golpes: contradições. II. Golpes de morte propostos: receios. III. Notas finais. |