PP 48
Analítico de Periódico
CAVALEIRA, Marta
Atos jurídicos de execução de atos administrativos / Marta Cavaleira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 129-138
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, ATO ADMINISTRATIVO
1. Considerações introdutórias. 2. Execução administrativa de atos administrativos. 2.1. Ato administrativo exequendo. 2.2. Execução administrativa. 2.3. Procedimento. 3. Atos jurídicos de execução de atos administrativos. 4. Garantias administrativas e tutela jurisdicional.