PP 13
Analítico de Periódico
MACHADO, Mariana Gomes
Do dever de prestar informação, com qualidade, no prospeto de aumento de capital : A responsabilização contraordenacional do administrador por violação da norma de dever / Mariana Gomes Machado
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 44 n. 174 (abr.-jun. 2023), p. 175-218
INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO / Portugal, DIREITO BANCÁRIO / Portugal
I. Introdução. II. Do dever de prestar informação com qualidade no prospeto de aumento de capital. Norma de dever e norma-sanção: axiologia e alcance. III. Titular do dever: o conceito de autor extensivo, no quadro da autonomia dogmática do ilícito contraordenacional. A responsabilidade do administrador. IV. Da inconstitucionalidade por indeterminação do tipo contraordenacional da norma-sanção. V. Conclusões.