Analítico de Periódico
PAULA, David Coimbra de
A cópia para uso privado e a compensação equitativa da Diretiva 2001/29/CE à Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho / David Coimbra de Paula
Revista de Direito Intelectual, Lisboa, n. 1 (2017), p. 33-67
Este trabalho tomou por base a dissertação de mestrado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em Agosto de 2013, tendo, em virtude da atualidade do tema e das mudanças legais operadas na jurisdição portuguesa, sido atualizado e desenvolvido no âmbito do VII Curso de Pós-Graduação em Direito Intelectual, de 2016, organizado pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
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Introdução e Enquadramento do Tema. 1. A Reprodução Para Uso Privado. 2. A Compensação Equitativa em Contrapartida pela Cópia Privada. 2.1 O Fundamento da Compensação. 2.2 A Natureza Jurídica da Compensação Equitativa. 2.3. As Entidades de Gestão Coletiva de Direitos. 3. Do Projeto de Lei 118/XII à Lei n.º 49/2015, de 5 de junho. 4. A mutação do conceito de consumidor. 5. As Medidas Tecnológicas de Proteção. 6. Conclusões e Propostas Possíveis.