PP 48
Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A pandemia e o Direito de contingência : algumas respostas a uma prova inacabada / Carla Amado Gomes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 33-43
Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, CRISE SANITÁRIA / Portugal, PANDEMIA / Portugal
0. Enquadramento breve de uma euro-ordem em crise. 1. O quadro operativo de resposta à crise epidémica. 2. A redistribuição de competências no seio da estrutura do Estado. 3. A garantia do controlo político pelo Parlamento. 4. A importância dos meios telemáticos na actividade parlamentar. 5. A garantia do controlo judicial das medidas de contingência. 6. Os imprescindíveis parâmetros proporcionalidade e não discriminação. 7. O inarredável princípio da responsabilização extracontratual do Estado. 8. A legitimação técnica das medidas de contingência. 9. O "direito a saber" num quadro de profunda incerteza. 10. A supervisão supranacional das medidas restritivas dos direitos humanos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.