347.9 (SIL)
Monografia
"034"
SILVA, Sónia Marisa Alves Pinto da
A anulação da sentença arbitral com fundamento na violação da ordem pública do Estado Português / Sónia Marisa Alves Pinto da Silva.- Porto : Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2023.- 60 p. - (FDUP - Dissertação)
Disponível em: https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/154944
(Broch.) : Internet
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE ANULAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL
A previsão da ordem pública do Estado Português como fundamento de anulação da sentença arbitral foi um dos pontos mais controversos do processo legislativo que originou a Lei da Arbitragem Voluntária em vigor (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro). De facto, a interpretação da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, alínea b), subalínea ii) dessa lei continua a dividir a doutrina, sobretudo dada a utilização de um conceito de tão complexa definição como o de ordem pública, em confronto com o processo arbitral, que se carateriza pela autonomia e vontade das partes. A presente dissertação propõe-se, assim, a caminhar entre o conceito de ordem pública nas suas vertentes interna e internacional, as soluções de direito comparado, e as várias posições doutrinais e jurisprudenciais. Desse modo, estaremos, por fim, em posição de responder a duas questões essenciais: 1) Quis, de facto o legislador, restringir o fundamento de anulação da sentença arbitral de violação da ordem pública, ao conceito de ordem pública internacional do Estado Português? 2) No caso de a resposta ser negativa, podemos proceder a uma interpretação extensiva do artigo 46.º, n.º 3, al. b), subalínea ii) da LAV? SUMÁRIO: 1) Introdução: a ordem pública como fundamento de anulação da sentença arbitral. 2) O contexto arbitral: noções fundamentais. a. Coordenadas gerais da arbitragem voluntária. b. Valor da sentença arbitral. c. Reconhecimento de sentença arbitral estrangeira. d. Impugnação do valor da sentença arbitral: a anulação da sentença arbitral. 3) A cláusula geral «ordem pública». a. Noção geral de ordem pública. b. A ordem pública no Direito Civil ou ordem pública interna. c. A Ordem Pública no Direito Internacional Privado ou ordem pública internacional. 4) A Ordem Pública como Fundamento de Anulação da Sentença Arbitral: a Lei-modelo UNCITRAL e Direito Comparado. 5) O debate doutrinal acerca do sentido da ordem pública como fundamento de anulação da sentença arbitral na Lei da Arbitragem Voluntária. a. Interpretação extensiva da noção de ordem pública. b. A restrição à ordem pública internacional. 6) Para uma interpretação extensiva da noção de ordem pública. 7) Conclusão: a ordem pública internacional-interna como fundamento de anulação da sentença arbitral. Bibliografia.