35 (GOM) n.º 313
Analítico de Monografia
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CALADO, Diogo, e outro
Publicidade das decisões arbitrais administrativas : ponto de situação e algumas interrogações conexas / Diogo Calado, Manuel da Silva Gomes
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 197-226 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
1. Enquadramento: o artigo 185.º-B do CPTA e a obrigatoriedade de publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa. 2. Excurso normativo e incumprimento da norma que impõe a publicidade de decisões arbitrais. 3. Algumas interrogações sobre a publicidade nas arbitragens administrativas. 3.1. Âmbito de aplicação do dever de publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa. 3.2. Publicidade da audiência de julgamento? 3.3. o (novo) n.º 2 do artigo 185.º-B do CPTA: o depósito enquanto condição de execução das decisões arbitrais. 3.4. Tutela da não publicação da decisão arbitral. 4. Conclusão.