Analítico de Periódico
RAIMUNDO, Miguel Assis
Transmissão de direitos e posições contratuais, incluindo vínculos laborais, afectos à concessão / Miguel Assis Raimundo
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 12 n. 1 (junho 2025), p. 4-39
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/138798-transmissao-de-direitos-e-posicoes-contratuais-incluindo-vinculos-laborais-afectos-a-concessao
CONTRATO DE CONCESSÃO, TRANSMISSÃO DE DIREITOS, CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL, CONTINUIDADE, SUBCONTRATAÇÃO, CONTRATOS DE TRABALHO
O presente artigo debruça-se sobre um tema central na economia e no bom funcionamento das concessões: a gestão do tema da transmissão de direitos e posições contratuais afectos à concessão, que normalmente sucede no final da sua vigência, mas pode também ocorrer, em situações específicas, em momentos intermédios da vigência do contrato (como sucede nos casos em que haja sequestro da concessão e seu retorno posterior à esfera do concessionário). A decisão sobre quais os bens e direitos que se transmitem, ou que não se transmitem, obedece a critérios de garantia da continuidade da concessão (e do chamado “estabelecimento da concessão”), protecção da autonomia na gestão e exploração desse activo, e protecção da concorrência (designadamente, nos momentos em que a concessão é submetida novamente à concorrência para um novo período de gestão), havendo, em alguns casos, ainda outros interesses a considerar (como a segurança no emprego, no caso da transmissão dos vínculos laborais). Alguns dos problemas surgidos neste contexto merecem tratamento na lei, embora por vezes suscitem dúvidas de interpretação, ou se possa mesmo questionar se, por acção ou omissão, o legislador terá adoptado as melhores soluções. SUMÁRIO: Introdução e sequência. 1. Particularidades do momento final dos contratos de concessão. 1.1. Entre continuidade e autonomia na exploração da concessão. 1.2. As diferentes situações em presença. 2. Sobrevigência e transmissão de contratos derivados de uma concessão: enquadramento e caracterização gerais de uma realidade pouco estudada. 2.1. Subcontratação e outros contratos auxiliares na execução de concessões. a) Subcontratação: caracterização geral. b) Subcontratação no universo jurídico-público. c) Subcontratação, subconcessão, contratos auxiliares. 2.2. Dependência entre contrato base e subcontrato e transmissão de posições contratuais. a) Sentido geral da dependência entre contrato base e subcontrato. b) Equilíbrio entre continuidade e autonomia do novo gestor: no CCP. c) Transmissão de contratos derivados como solução nos regimes especiais de concessão. d) Sobrevigência e transmissão de contratos derivados da concessão no direito comparado – o caso francês. 3. Transmissão de relações laborais – breve nota. 4. Conclusão. Referências.