PP 22
Analítico de Periódico
AMARAL, Diogo Freitas do
Os antecedentes e a elaboração do Código do Procedimento Administrativo / Diogo Freitas do Amaral
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Oeiras, n. 9-10 (janeiro-junho 1994), p. 7-27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Autor, que foi presidente da comissão que elaborou a versão final do projecto de Código do Procedimento Administrativo, faz pela primeira vez, em pormenor, não só a história da elaboração desse projecto, mas também a história dos antecedentes conhecidos do Código, desde que ele foi prometido pelo Governo português em 1962. Apesar de o diploma ter levado trinta anos a amadurecer e a elaborar, o Autor mostra como as grandes linhas de orientação do Código de 1992 - e nomeadamente e «audiência prévia» dos interessados antes da decisão final do procedimento - já estavam presentes desde os primeiros trabalhos preparatórios. SUMÁRIO: I. Os antecedentes do Código. II. A elaboração do Código. III. Conclusões. Anexo I - Apresentação do Projecto de Código do Procedimento Administrativo Gracioso (1980) / Diogo Freitas do Amaral [p. 29-108].