349.4 (C) (DEL) n.º 15
Monografia
1105
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., 1999
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial : Anotado : DL nº 380/99, de 22/9 / Ana Alvoeiro Delgado, Ana Margarida Cunha Ribeiro.- Coimbra : Coimbra Editora, Março 2001.- 262p. ; 23cm
ISBN 972-32-1008-8 (Broch.) : compra 2.940$0
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, POLÍTICA URBANA, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, PLANOS URBANÍSTICOS, SOLOS, CONTENCIOSO, LEGISLAÇÃO
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial- DL 380/99, de 22/9). Legislação Complementar: Lei de Bases da Política do Ordenamento e do Território- Lei 48/98, de 11/8; DLnº53/2000, de 7/4.