35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
5099
LANCEIRO, Rui Tavares
Condenação à não prática de atos administrativos / Rui Tavares Lanceiro
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 57-92 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
A. Considerações gerais. B. Enquadramento geral do instituto. i) Introdução ao instituto da condenação à abstenção de atuações administrativas. ii) Alterações introduzidas no CPTA em 2015 neste âmbito. iii) Delimitação do instituto da condenação à não emissão de atos administrativos. C. Regime processual. D. Pressupostos de admissibilidade. i) Considerações gerais. ii) Legitimidade processual ativa e passiva da ação inibitória. a) Legitimidade processual passiva. b) Legitimidade processual ativa. iii) Interesse processual ou interesse em agir como pressuposto da ação de condenação à abstenção. a) A probabilidade do ato administrativo. b) A ilegalidade e lesividade do ato iminente. c) A adequação da ação. iv) Tempestividade. E. Emissão de acto durante a pendência da ação: alteração objectiva da instância. F. Limites do poder jurisdicional de condenação à abstenção.