35 (GOM) n.º 261-B) Analítico de Monografia 4733 | |
OTERO, Paulo Direito fundamental à responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira : esboço de uma metódica ponderativa de restrição / Paulo Otero In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 31-42 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal |