PP 23
Analítico de Periódico
MEDEIROS, Rui
Apreciação geral dos projectos / Rui Medeiros
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 40 (Jul.-Ago. 2003), p. 8-17
Número especial dedicado ao V Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal
§ 1.º Considerações preliminares. § 2.º A necessidade ou conveniência da reforma. § 3.º Os antecedentes imediatos dos projectos em discussão. § 4.º Sentido geral dos projectos. § 5.º Algumas soluções de alcance geral. § 6.º Regulamentação proposta em matéria de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. § 7.º Regime previsto para a responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. § 8.º Normação proposta em matéria de responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. § 9.º Indemnização por sacrifício.