PP 31
Analítico de Periódico
MARTINS, Licínio Lopes
Breve nótula sobre o regime de nomeação em substituição / Licínio Lopes Martins
O Municipal. Caderno Jurídico, Santarém, n. 11 (2024), p. 3-8
Distribuído com a Revista "O Municipal n.º 444"
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO DO TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, EMPREGO PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇOS, PROCEDIMENTO CONCURSAL
As nótulas que, neste breve trecho, pretendemos adiantar sobre o regime de nomeação em substituição de dirigentes da Administração Pública e, em especial, da administração autárquica, tem por objecto uma específica temática: havendo lugar a reorganização de serviços e a implementação de uma nova organização, com a criação, extinção e/ ou fusão de serviços e com criação de novos lugares de cargos dirigentes, poderão tais cargos ser, ou não, transitoriamente providos até que sobrevenha a sua ocupação de procedimento concursal? SUMÁRIO: I - As diferentes interpretações do regime legal pertinente. II - Posição adoptada.