PP 23
Analítico de Periódico
CARVALHO, Raquel
Poder disciplinar, discricionariedade e controlo judicial / Raquel Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 130 (jul-ago. 2018), p. 58-68 a 2 colns.
XIX Seminário de Justiça Administrativa, no painel relativo aos litígios disciplinares, que teve lugar em Viana do Castelo, nos dias 6 e 7 de julho de 2018.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PODER DISCIPLINAR / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, PENAS DISCIPLINARES / Portugal, PROCESSO DISCIPLINAR / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE / Portugal, CONTROLE JUDICIAL / Portugal, INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal
1. O poder disciplinar como poder punitivo. 2. A discricionariedade na infração disciplinar. 2.1. Da previsão das infrações disciplinares. 2.2. Da descrição dos deveres. 3. Do procedimento disciplinar. 3.1. Da instauração do procedimento disciplinar. 3.2. Discricionariedade instrutória. 4. A tomada de decisão. Conclusão.