Analítico de Periódico
MIRANDA, João
Os efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de atos de gestão urbanística nulos / João Miranda
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2023, p. 281-306
Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/os-efeitos-juridicos-de-situacoes-de-facto-decorrentes-de-atos-de-gestao-urbanistica-nulos
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO URBANISMO
O presente artigo aborda a problemática do reconhecimento de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos praticados pelos órgãos da Administração municipal, no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas, aos quais seja associado o desvalor jurídico de nulidade. O tema não é, evidentemente, exclusivo da atividade de gestão urbanística, podendo colocar-se a respeito de quaisquer atos administrativos, razão pela qual, na exposição que se segue, iremos partir da disciplina geral para, depois, centrar o estudo na problemática dos atos de controlo de operações urbanísticas…