PP 48
Analítico de Periódico
CARVALHO, Raquel
A audiência dos interessados na fase instrutória do procedimento administrativo : Reflexão a propósito 10 anos de vigência do atual Código do Procedimento Administrativo / Raquel Carvalho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #6 (novembro 2025), p. 139-149
Número Especial: 10.º Aniversário do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATI, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 2. A participação dos administrados na atividade administrativa. 3. A participação na instrução do procedimento administrativo. 4. A audiência momento obrigatório da instrução. 4.1. A audiência e as figuras próximas. 4.2. A natureza do direito de audiência. 4.3. A dispensa do dever de audiência. 4.4. A inobservância do dever de audiência. 5. Conclusões.