351.9 (MON) n.º 186
Monografia
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MONTEIRO, Claúdio Ramos
Suspensão da Eficácia de Actos Administrativos de Conteúdo Negativo / Cláudio Ramos Monteiro.- Lisboa : Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa, 1990.- 169p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, DIREITO COMPARADO
PARTE I: SOBRE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EM GERAL. 1- O direito a tutela jurisdicional efectiva. 2- O carácter instrumental. Função e natureza do instituto. 3- Relações com o recurso directo de anulação. Objecto e eficácia da decisão. 4- Os interesses tutelados. PARTE II: O PROBLEMA DOS ACTOS DE CONTEÚDO NEGATIVO. 1- Breves notas de direito comparado. 2- A solução tradicional da doutrina e jurisprudência portuguesas. Analise. Critica. 3- Considerações sobre o problema a luz do direito português vigente.