PP 33
Analítico de Periódico
COUTINHO, Joana Lopes
BREVE REFLEXÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA / Joana Lopes Coutinho
FISCALIDADE, Lisboa, nº 49 [jan./mar.2013], p.121-128
DIREITO FISCAL / Portugal, PAGAMENTO POR CONTA / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL /Portugal, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / Portugal
O regime legal do Pagamento Especial por Conta (PEC) apresenta características que poderão eventualmente contender com a designada "constituição fiscal", nomeadamente com o princípio da capacidade contributiva. Neste artigo é analisado o regime legal em questão, confrontando-o com os princípios constitucionais fiscais, concluindo que, no sue recore legal actual, o PEC deverá ser considerado inconstitucional.